Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | Parecer Conjunto das Comissões Permanentes | 04/06/2025 | Relatores das Respectivas Comissões | parecer_das_comissoes_projeto_de_lei_no_011-2025.pdf |
| Parecer do Jurídico | Parecer do Jurídico | 05/06/2025 | Dr. Ana Clara Sena Fernander | parecer_juridico_projeto_de_lei_no_011-2025.pdf |