Parecer do Jurídico - Parecer do Jurídico de 05/06/2025 por Dr. Ana Clara Sena Fernander (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Jurídico
Nome
Parecer do Jurídico
Data
05/06/2025
Autor
Dr. Ana Clara Sena Fernander
Ementa
Parecer Favorável do Projeto de Lei.
Indexação
Texto Integral