Portaria-CAM nº 17, de 30 de junho de 2025

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Itapiratins/TO - CAM

Tipo da Norma Jurídica

Portaria

Número

17

Ano

2025

Data

30/06/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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