Portaria-CAM nº 17, de 30 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Itapiratins/TO - CAM
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
17
Ano
2025
Data
30/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS DESTINADOS A ASSEGURAR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica