Autorias (Lei Ordinária-PREF nº 529, de 17 de fevereiro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| AILTON COELHO - Prefeito | Chefe do Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| AILTON COELHO - Prefeito | Chefe do Executivo | Sim |