Lei Ordinária-PREF nº 529, de 17 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Itapiratins - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
529
Ano
2025
Data
17/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e fixa o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Combate de Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica