Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer do Jurídico | 04/11/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico__projeto_de_lei_no_015-2025.pdf |