CAT - Comissão de Administração, Trabalho, Transporte, Agroindústria, Comércio, Desenvolvimento urbano e S

III – A Comissão de Administração, Trabalho, Transporte, Agroindústria, Comércio, Desenvolvimento urbano e Serviços públicos e Turismo competem analisar:
a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
b) composição, apresentação, qualidade e distribuição de bens e serviços;
c) política salarial do Município;
d) sindicalismo e organização sindical;
e) direitos deveres e regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município;
f) direitos e deveres dos agentes políticos;
g) organização político-administrativa do Município, assuntos referentes à criação, fusão, incorporação e desmembramento de município;
h) reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do Município;
i) matérias relacionadas a urbanismo e arquitetura, política de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano, infraestrutura urbana e saneamento básico; habitação e política habitacional; transportes urbanos e de cargas; obras públicas; telecomunicações; mineração e energia;
j) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
l) assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transporte em geral;
m) ordenação e exploração dos serviços de transporte;
n) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional e artesanal;
o) matéria relativa à reforma agrária, justiça e Direito Agrário;