Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Poder Legislativo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Portaria-CAM nº 7, de 17 de abril de 2026)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
ATEVALDO MOREIRA	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC23

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Poder Legislativo
Av. Tocantins, N°63, QD. 01, LT.07, Centro
CEP: 77718-000 | Telefone: (63) 3465-1212
OpenAPI | Site | Fale Conosco