Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025 - 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025
Data Designação
03/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
EURIVAL COUTINHO
Motivo Fim Relatoria