Parecer do Jurídico - Parecer Jurídico de 07/10/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/10/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação