Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer do Jurídico | 07/10/2025 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_016-2025_-_prorrogacao_pme.pdf |