{"id":2,"__str__":"CFOTFC - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","sigla":"CFOTFC","data_criacao":"2013-12-31","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"II \u2013 A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle compete analisar:\r\n\r\na) sistema tribut\u00e1rio, Or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro Municipal e entidades a eles vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento das institui\u00e7\u00f5es financeiras; opera\u00e7\u00f5es financeiras e de cr\u00e9dito;\r\nb) mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e externa e \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios;\r\nc) mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nd) fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais de acordo com o que preceitua o art. 29, inciso V, observado o que comp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba. I.\r\ne) fiscaliza\u00e7\u00e3o dos programas de Governo;\r\nf) controle das despesas p\u00fablicas;\r\ng) averigua\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, nos termos do art. 34, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;\r\nh) presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal;\r\ni) exame das contas dos gestores municipais, depois de analisadas pelo Tribunal de Contas;\r\nj) Compete-lhe ainda apresentar antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, Projeto de Lei que regulamenta os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, para a legislatura subsequ\u0308ente, caso n\u00e3o as fa\u00e7a, dentro do tempo h\u00e1bil, fica a compet\u00eancia para a Mesa Diretora da C\u00e2mara.\r\nl) zelar para que nenhuma Emenda da C\u00e2mara Municipal sejam criadas encargos ao er\u00e1rio municipal, sem que especifique os recursos necess\u00e1rios a sua execu\u00e7\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}