{"id":1,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2013-12-31","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"I \u2013 A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete analisar:\r\na) aspecto constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental e t\u00e9cnica legislativa de todos os projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\nb) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;\r\nc) assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio, ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\nd) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, dos Poderes, das Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es;\r\ne) mat\u00e9rias relativas \u00e0 Direito Constitucional, Eleitoral, Civil, Penal, Penitenci\u00e1rio, Processual e Legislativo.\r\nf) registros p\u00fablicos;\r\ng) desapropria\u00e7\u00e3o;\r\nh) interven\u00e7\u00e3o em Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es ou outros \u00d3rg\u00e3os do Munic\u00edpio;\r\ni) transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo;\r\nj) direitos e deveres do mandato, perda de mandato de Vereador, pedidos de licen\u00e7a para incorpora\u00e7\u00e3o de Vereador \u00e0s For\u00e7as Armadas;\r\nl) pedido de licen\u00e7a do Prefeito e do Vice-Prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou se ausentar do Munic\u00edpio do Estado ou do Pa\u00eds;\r\nm) licen\u00e7a para instaura\u00e7\u00e3o de processo contra Vereador;\r\nn) reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da comiss\u00e3o de justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o sobre todos os processos que tramitarem pela c\u00e2mara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por esse regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}